Novo Pacote Fiscal: Entenda os Projetos de Lei Planejados pelo Governo
Um novo pacote fiscal está em discussão como alternativa à Medida Provisória (MP) do IOF, visando reforçar o equilíbrio fiscal do Brasil. Este tema ganhou destaque após o Governo Federal intensificar a campanha por regularização tributária e apresentar ajustes importantes para empresas e cidadãos.
No dia 22 de maio, as mudanças no IOF causaram debates intensos e, em razão da rejeição no Congresso, o governo vem trabalhando em alternativas para garantir as metas fiscais. Assim, a MP perdeu eficácia, e a resposta foi a elaboração de dois novos projetos a serem encaminhados.
A seguir, detalhamos os pontos-chave do pacote fiscal, o que muda para quem precisa de consultoria tributária, possibilidades de recuperação de crédito tributário e oportunidades para escritórios que desejam atuar como parceiro consultoria tributária.
O que compõe o novo pacote fiscal?
O pacote fiscal é formado por ações voltadas à responsabilidade fiscal, controle dos gastos públicos e reformas em incentivos tributários. São projetos de lei e propostas voltadas à limitação das compensações tributárias, novas regras de parcelamento PGFN e taxação de setores emergentes, como fintechs e apostas online.
Com a revogação da MP do IOF, o governo dividiu a estratégia em dois projetos:
- Medidas para contenção de despesas e limitação de compensações tributárias
- Taxação de fintechs e bets
Essas propostas devem tramitar com prioridade, pois garantem receitas essenciais para o orçamento e estão diretamente relacionadas à modernização da política tributária nacional.
Controle de despesas públicas
Entre os destaques do pacote está um projeto dedicado à revisão de benefícios e à racionalização das despesas federais. O Ministério da Fazenda prevê que essa medida pode liberar entre R$ 15 e R$ 20 bilhões.
O foco, portanto, está na avaliação de despesas de alto impacto, como subsídios setoriais, aposentadorias especiais e outros benefícios. O sucesso dessas iniciativas requer articulação no Congresso, pois muitos desses tópicos dependem de aprovação legislativa e diálogo político.
Pacote fiscal e a taxação de fintechs e bets
O governo argumenta que fintechs com grande volume de negócios não devem ter benefícios fiscais diferenciados dos bancos tradicionais. Por isso, a nova taxação busca uniformizar a carga tributária sobre o setor financeiro, promovendo concorrência justa e aumentando a arrecadação.
Além disso, o aumento sobre a tributação das apostas online busca compensar impactos sociais oriundos do crescimento desse segmento. A expectativa é que apenas essas duas medidas gerem cerca de R$ 3,2 bilhões para os cofres públicos em 2026.
| Setor | Previsão de arrecadação (2026) |
|---|---|
| Empresas de apostas (bets) | R$ 1,7 bilhão |
| Fintechs e financeiras digitais | R$ 1,58 bilhão |
Contudo, todas essas mudanças dependem de aprovação no Congresso e só passarão a valer após publicação em lei. Se você atua no setor financeiro ou presta consultoria tributária, vale monitorar de perto cada etapa do processo e ficar atento às oportunidades de recuperação de crédito tributário.
Quais os próximos passos do pacote fiscal?
O envio dos projetos marca o início de uma tramitação que pode gerar mudanças profundas. Veja como funcionam os próximos passos:
Apresentação e início no Congresso
Primeiramente, o governo encaminha as propostas à Câmara. Em seguida, deputados analisam e podem propor alterações em comissões específicas.
Discussão, votação e aprovação
Assim que o projeto avança nas comissões, é levado ao Plenário da Câmara para votação. Logo depois, segue ao Senado Federal para nova rodada de discussões, que costuma ser detalhada e criteriosa.
Sanção presidencial
Uma vez aprovado pelas duas casas, o projeto vai à sanção presidencial. Nesta fase, o governo pode sancionar integralmente ou vetar trechos, justificando motivos econômicos, jurídicos, ou sociais.
Publicação e vigência
Com a sanção, o texto é publicado no Diário Oficial e começa a valer conforme o prazo previsto, impactando empresas, escritórios de contabilidade e profissionais de consultoria tributária.
Portanto, é essencial que escritórios e empresas mantenham sua estratégia tributária sempre atualizada. A assessoria de uma consultoria tributária qualificada pode ser determinante para antecipar riscos e aproveitar oportunidades, abrangendo desde recuperação de créditos até a adoção de novos modelos de parcelamento PGFN.
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Perguntas Frequentes sobre o Novo Pacote Fiscal
1. Consultoria tributária será ainda mais necessária?
Sim. Sempre que um novo pacote fiscal ou mudanças tributárias são apresentadas, a demanda por consultoria tributária cresce. Isso porque empresas precisam reavaliar cenários, adotar rotinas de compliance e aproveitar oportunidades de recuperação de crédito tributário.
2. Como aproveitar oportunidades com as novas regras?
Uma análise detalhada de créditos, incentivos e parcelamentos pode gerar grande diferencial competitivo. E, para escritórios de contabilidade, ser um parceiro consultoria tributária abre portas para negócios recorrentes e margens mais atrativas.
Esse conteúdo foi atualizado pela última vez em outubro de 2025. Acompanhe as novidades legislativas e mantenha-se preparado para conquistar resultados com Inteligência Tributária!
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